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Projeto:

PL 440 06/11/2012 (ver documento)

Processo:

01-440/2012

Justificativa:

ver documento Jpl0440-2012

Promovente:

Fernando Estima

Ementa:

DISPÕE SOBRE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS LEVES DE TRÂNSITO PARA OS DOADORES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ANISTIA / CARTEIRA DE DOADOR DE SANGUE / COMPROVANTE / DESCONTO / DOACAO / DOADOR / INFRACAO / INFRATOR / MOTORISTA / MULTA / ODM6 / PERCENTAGEM / SANGUE HUMANO / TRANSITO / VALIDADE / VALOR

Tramitação:

SGP22	Recebido em 18/10/2012	Encaminhado em 07/11/2012
PESQUISA	Recebido em 07/11/2012	Encaminhado em 09/01/2013
SGP22	Recebido em 09/01/2013	Encaminhado em 14/01/2013
ARQUIVO	Recebido em 14/01/2013

Encerramento:

14/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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